| Projeto: |
|
PL 286 23/04/2019 (ver documento) |
| Processo: |
|
01-286/2019
|
| Justificativa: |
|
ver documento JPL0286-2019 |
| Promovente: |
|
Senival Moura / Professor Toninho Vespoli |
| Ementa: |
|
ACRESCENTA O INCISO IV NO ARTIGO 4º DA LEI 16.337 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015. [INCLUI NO SERVIÇO ATENDE O TRANSPORTE POR TÁXI AOS ESTUDANTES DO PERÍODO NOTURNO NO RETORNO DA ESCOLA OU FACULDADE, COM DISTÂNCIA MÍNIMA DE 5 KM ENTRE A UNIDADE ESCOLAR E A RESIDÊNCIA] |
| Assunto: |
|
ALTERACAO / DEFICIENTE FISICO / DISTANCIA / ESTABELECIMENTO DE ENSINO / ESTUDANTE / FACULDADE / HORARIO NOTURNO / LEI 16.337/2015 / PESSOA COM DEFICIENCIA / PROGRAMA ATENDE / RETORNO / SUGESTAO DO PARLAMENTO JOVEM / TAXI / TRANSPORTE / TRANSPORTE GRATUITO |
| Comis. desig.: |
|
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
|
ver documento JUSTS0414-2022
ver documento ADM0785-2022
ver documento ECON1086-2022
ver documento FIN1106-2023
|
| Tramitação: |
|
| SGP22 | Recebido em 18/04/2019 | Encaminhado em 24/04/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 25/04/2019 | Encaminhado em 17/06/2019 | | CCJ | Recebido em 17/06/2019 | Encaminhado em 30/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 01/02/2021 | Encaminhado em 29/06/2021 | | SGP22 | Recebido em 29/06/2021 | Encaminhado em 29/06/2021 | | CCJ | Recebido em 01/07/2021 | Encaminhado em 29/04/2022 | | ADM | Recebido em 11/05/2022 | Encaminhado em 23/06/2022 | | ECON | Recebido em 24/06/2022 | Encaminhado em 07/10/2022 | | FIN | Recebido em 07/10/2022 | Encaminhado em 20/09/2023 | | SGP21 | Recebido em 02/10/2023 | |
|